Diário do Jurista

Por Laércio Nóbrega de Melo A lei 13.467/2017 é a chamada como REFORMA TRABALHISTA. Ela trouxe muitas modificações na CLT ( decreto lei 5452/43). Uns dizem ser boa, outras dizem ser ruim. A melhor forma de descobrir se as mudanças serão boas ou ruins e comparar as mudanças. Uma das Mudanças trazidas pela reforma esta no artigo 790 § 3° da CLT, que tratava do benefício da justiça gratuita. veja como era: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. E como vai ficar: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conced

Por Maxwell Freitas Da Cunha De acordo com o Art. 52 da CF/88 Inciso I cabe ao senado processar e julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e o parágrafo único diz na integra: Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. De acordo com Jose Afonso da Silva o art. 52 é de eficácia plena e Novelino também explica que esta norma possui aplicabilidade direta e imediata, não depende de legislação posterior para que possa operar de forma integral e “não pode sofrer restrições por parte do legislador infraconstitucional”. Portanto essas normas devem ser consideradas completas e precisas na indicação das condutas que elencam os deveres a serem cumpridos e os direitos a serem ga

Já imaginou pagar menos imposto de renda, ou até mesmo, ficar isento desta obrigação? Ou melhor, parar de pagar o referido tributo e receber de volta o valor desembolsado dos últimos 5 anos? É possível. A lei 7.713/88, que regulamenta sobre o imposto de renda, determinou no inciso XIV do artigo 6º que os aposentados podem ser isentos do recolhimento do imposto de renda caso comprovem serem portadores das doenças descritas no artigo mencionado, entre as mais comuns: câncer, tuberculose, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, entre outras . Para a concessão do benefício o aposentado deverá estar munido de laudos médicos que atestem a enfermidade (LAUDO PARTICULAR, não é necessário ser emitido por médico do INSS) podendo ingressar na Justiça pleiteando a isenção e a restituição do imposto desde o acometimento da moléstia – limitado a restituição ao período dos últimos 5 anos - mesmo que tenha sido diagnosticado antes do início da concessão do benefício. É importante frisar qu

Por  Dra. Andrea Angelica Jordan Espinoza Infelizmente ainda vivemos numa sociedade paternalista. Ou seja, a comunidade se faz dependente do Estado para a resolução dos seus problemas. Com certeza, em muitos aspectos de nosso cotidiano se faz necessário tal intervenção. No entanto, já vi tal fato ocorrer, as pessoas tem muito poder e capacidade para resolverem seus próprios problemas, pois somente estas sabem melhor do que terceiros o que se passa em suas vidas. Se elas se apoderarem deste poder inato, e com o auxílio correto, souberem se comunicar e estiverem dispostas a adotar uma cultura de paz, suas vidas serão transformadas e consequentemente o Poder Judiciário será desafogado. Como mediadora percebi durante as sessões de mediação que a minha função principal era de ser uma catalisadora do diálogo positivo entre os envolvidos, facilitando a abertura do canal de comunicação que permitia, como conseqüência, a mútua compreensão, o sentir-se ouvido, a cura para angústias e tra

Pode parecer clichê mas o que eu vou dizer é a verdade: mais importante que a reputação da instituição de ensino, que oferece o curso de Direito, é a dedicação do aluno. É verdade que neste artigo eu vou mostrar alguns dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da FGV, que a banca do Exame de Ordem, e também do MEC a respeito das instituições de ensino superior que oferecem o curso de Direito, isso vai revelar uma classificação de acordo com critérios que cada uma dessas instituições ou órgãos utilizam. Mas a mensagem inicial é muito importante: quem dá qualidade ao seu curso de Direito é você, independentemente das pontuações que venham a ser atribuídas. Antes de entrar nos cursos propriamente ditos, deixa eu fazer um breve histórico sobre a educação superior no Brasil. Isso é muito importante para compreender o motivo de termos tantos cursos de Direito no país. Educação Superior no Brasil  Nos últimos 20 anos, o número de instituições cursos e matrículas

Para  tornar-se um advogado não basta ter o curso de Direito. Se você se formar em Direito será um bacharel em Direito, mas não necessariamente um advogado. Para ser um advogado é necessário aprovação no Exame de Ordem, a famosa e temível prova da OAB. Neste artigo vou falar um pouco sobre como é esta prova. Bem a primeira coisa que você precisa saber é que a prova está prevista em lei, ou melhor, a exigência deste exame é um requisito legal de acordo com a Lei nº 8.906 de 1994, que é o Estatuto da Advocacia. Quem pode prestar o Exame? Podem prestar o exame os estudantes matriculados no último ano da graduação em Direito, e também todos os que já são bacharéis em Direito. Eu conheci uma moça que há 10 anos presta o Exame de Ordem,  e não passa! Mas isso não é para assustar você não, é só para mostrar que você pode prestar a prova infinitamente, até passar.... Mesmo que demore dez anos... Quando e onde acontece o Exame? O Exame acontece 3 vezes ao ano, em cerca de 170 ci